POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES/RN
*(com base no Decreto Municipal nº 14/2025 – Governo Digital)*

1. OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados estabelece as regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Alto do Rodrigues, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o Decreto Municipal nº 14/2025 e demais normas aplicáveis.

Aplica-se a todos os serviços públicos municipais, presenciais e digitais, bem como às plataformas de governo digital, sistemas informatizados e bases de dados administradas pelo Município.

2. FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS

Observam-se os princípios estabelecidos no art. 3º do Decreto Municipal nº 14/2025, especialmente:

• Presunção de boa-fé do cidadão;

• Simplificação e eliminação de formalidades desnecessárias;

• Padronização e interoperabilidade dos sistemas;

• Acessibilidade, segurança e proteção de dados pessoais (LGPD);

• Transparência e prestação de contas;

• Inclusão digital e foco na experiência do usuário.

O tratamento de dados pessoais será realizado com base na necessidade administrativa, no interesse público, na finalidade específica e com respeito à privacidade.

3. DADOS COLETADOS E FINALIDADES

O Município poderá coletar e tratar os seguintes dados, conforme o serviço prestado:

• Dados cadastrais: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail;

• Dados de interação digital: logs de acesso, IP, cookies técnicos;

• Dados processuais e administrativos: protocolos, requerimentos, documentos digitalizados;

• Dados sensíveis (quando indispensáveis e com base legal específica, observada a LGPD).

Finalidades:

• Prestação de serviços públicos digitais e presenciais;

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• Melhoria da experiência do usuário e da eficiência administrativa;

• Transparência e controle social.

4. COMPARTILHAMENTO E INTEROPERABILIDADE

Conforme arts. 8º e 9º do Decreto Municipal nº 14/2025, o compartilhamento de dados entre órgãos municipais, ou com a União, Estados e outros Municípios, será feito observando:

• Interesse público e finalidade legítima;

• Princípios da necessidade e proporcionalidade;

• Registro em sistemas de auditoria e controle;

• Prévia avaliação de risco à privacidade;

• Estrita observância à LGPD.

Não haverá comercialização de dados pessoais.

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Adotam-se medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração, incluindo:

• Controle de acesso e logs de auditoria;

• Criptografia e certificação digital, quando aplicável;

• Planos de resposta a incidentes de segurança.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

O cidadão (titular dos dados) tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

• Portabilidade dos dados (quando tecnicamente viável);

• Eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto nas hipóteses legais de conservação;

• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Os direitos poderão ser exercidos por meio do Canal de Atendimento Digital ou presencial indicado no Catálogo Digital de Serviços Públicos (art. 10 do decreto).

7. ENCARREGADO (DPO – DATA PROTECTION OFFICER)

A Prefeitura de Alto do Rodrigues possui um Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por garantir a conformidade com a LGPD e atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Contato do DPO:

•Nome: Barbara Minelly de Souza Carvalho

•E-mail: ouvidoria@altodorodrigues.rn.gov.br

•Telefone: (84) 98117-7587

8. Atualizações Desta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, na legislação ou nas práticas de proteção de dados. Recomendamos que você a revise regularmente. A data da última atualização estará sempre indicada no início do documento.

9. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues

Endereço: Rua José Ferreira das Neves, Nº 137, Centro, Alto do Rodrigues - RN

E-mail: ouvidoria@altodorodrigues.rn.gov.br

Telefone: (84) 98117-7587

10. PRAZOS E AVALIAÇÃO

• Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades legais, respeitados os prazos previstos na legislação arquivística e administrativa.

• Anualmente, poderá ser publicado relatório de desempenho dos serviços digitais (art. 12 do decreto), incluindo indicadores de eficiência, satisfação, inclusão e acessibilidade digital.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados entra em vigor na data de sua publicação, integrando as medidas de governo digital do Município de Alto do Rodrigues.

Casos omissos ou específicos serão regulamentados por ato complementar do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Comitê de Governança Digital (se criado, nos termos do art. 6º do decreto).