Em atendimento a Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC / e-SIC, para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública. O atendimento poderá ser prestado de forma presencial OU eletrônico, em sua sede ou via internet. Informações e orientações poderão ser prestadas via telefone.
ATENDIMENTO PRESENCIAL - (SIC) / OUVIDORIA
Localização SIC: Rua Manoel Joaquim, Nº 1124, Cigana, Governador Dix-Sept Rosado - RN
Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta Das 07:00hs às 13:00hs
Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011: Presidente da Casa Legislativa
Responsável Pelo SIC:
Informações e Orientações por telefone: (84) 9 9666-2999
Fale conosco: (84) 9 9666-2999
CONHEÇA OS PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Você tem o direito de obter as informações da Câmara Municipal que são consideradas públicas. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.
A câmara já publica no site detalhes sobre os debates e votações de propostas legislativas, leis em vigor, a atuação e os gastos de cada Vereador, informações sobre os funcionários, concursos, licitações e contratos.
Se for necessário pesquisar, a Câmara Municipal terá até 20 dias para atendê-lo.
Você tem 10 dias para recorrer, contados a partir da data da resposta ao pedido inicial ou da resposta de cada instância recursal.