Na última terça-feira, 23 de junho de 2026, representantes da Prefeitura Municipal de Porto do Mangue, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte reuniram-se na sede da Superintendência do INCRA em Natal para dar continuidade às tratativas decorrentes do termo de cooperação técnica firmado no início deste ano entre as três instituições.

A reunião contou com a presença de Vinícius Ferreira de Araújo, superintendente-adjunto do INCRA; dos secretários municipais Carlinhos do Rosado, de Relações Institucionais, e Crispiniano Neto, do Turismo e Meio Ambiente, representando o prefeito Francisco Faustino (Dino); do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Mamedio Amaro de Andrade (Nenéu); do técnico em elaboração de projetos Maurício Landwoigt; e dos assentados Anderson Januário de Souza e Ana Beatriz, representantes do Assentamento Brilho do Sol I.

Durante o encontro, foram tratadas três frentes prioritárias para a regularização fundiária no município. A primeira delas refere-se ao Assentamento Brilho do Sol, onde foi determinada a verificação de pendências documentais de famílias assentadas, com orientação individualizada sobre os requisitos a serem cumpridos para que o INCRA possa proceder à regularização das parcelas rurais. Também no Brilho do Sol, na Agrovila II, foram solicitadas providências quanto a 16 unidades habitacionais que não foram erguidas no prazo originalmente previsto. O superintendente-adjunto orientou que a associação do assentamento formalize pedido de informações oficiais ao INCRA acerca dos motivos da não execução das moradias, bem como sobre os trâmites necessários à regularização da situação.

A segunda frente diz respeito ao Assentamento Rosado, que enfrenta entrave jurídico de maior complexidade. Constatou-se que a área onde estão edificadas as residências das famílias assentadas não integra o patrimônio do INCRA, mas pertence ao Estado do Rio Grande do Norte, que na década de 1990 concedeu às famílias uma Concessão de Uso — instrumento jurídico de caráter precário que impede o órgão federal de legalizar as parcelas rurais. Isso porque, embora os lotes agrícolas estejam inseridos no processo de regularização, os lotes residenciais não estão sob a jurisdição do INCRA.

Como encaminhamento, ficou definido que a Associação Comunitária do Rosado, sob orientação técnica da Prefeitura Municipal de Porto do Mangue, protocolará pedido formal ao Governo do Estado solicitando à governadora Fátima Bezerra a doação do terreno das residências ao INCRA. A medida permitirá que a instituição federal agregue o bem ao seu patrimônio e o inclua no processo do assentamento, viabilizando juridicamente a regularização fundiária e a titulação definitiva dos lotes para as famílias que ali residem há mais de três décadas.

As providências administrativas decorrentes da reunião serão encaminhadas até a próxima semana. Após o recebimento das respostas oficiais do INCRA e do Governo do Estado, novas medidas serão adotadas para viabilizar a regularização definitiva dos dois assentamentos localizados no município de Porto do Mangue.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Porto do Mangue — Palácio José Nazareno do Nascimento